Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)FGV 2022

TRT

Questão de Direito Administrativo

Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade. O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.