Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Legalle 2022
CM POA
Questão de Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é um dos princípios que são consequentes da dualidade entre liberdade do indivíduo e autoridade da Administração. Acerca deste princípio, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) considerada(s) CORRETA(S). 1. Ao mesmo tempo que o princípio inspira o legislador ao editar as normas de direito público, também vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa. li. O vício de desvio de finalidade, o qual torna um ato ilegal, pode estar ligado ao desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público, em situações nas quais se coloca o interesse individual acima do coletivo. Ili. Quando se versa acerca do princ1p10 da indisponibilidade do interesse público, não se pode afirmar que está ligado com o da supremacia do interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




