Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Quadrix 2022
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Questão de Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 50. A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.