Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoOutros temasFGV 2026

Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Questão de Direito Administrativo

João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não existia vedação expressa na legislação. À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.