Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeQuadrix 2025
CREFITO
Questão de Direito Administrativo
3 Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público.
Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. O princípio da legalidade exerce a mesma função para a regulação da atividade administrativa e para as atividades de cunho privado, sendo permitida toda conduta que não esteja, expressamente, proibida pela ordem jurídica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.