Questões de Direito Administrativo · CSEP IFPI
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCSEP IFPI 2010
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Questão de Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, um dos princípios previstos na Constituição Federal, em seu art. 37, é o da legalidade. Este princípio dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Todo ato administrativo deve estar revestido de legalidade, sob pena de nulidade ou anulação. Todavia, este princípio admite algumas exceções, como, por exemplo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.