Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeIBFC 2012
CM Franca
Questão de Direito Administrativo
IBFC_07 3
Leia as assertivas e marque a alternativa correta. I. O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas sejam dotadas de alguns atributos, tais como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente, para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. II. A Constituição consagra, no art. 37, a ideia de que a Administração Pública está submetida, entre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e o princípio da reserva legal. O princípio da reserva legal em relação à Administração traduz-se na possibilidade de fazer tudo o que a lei não proíbe. III. Asupremacia da lei expressa a vinculação da Administração ao Direito, o postulado de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



