Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCebraspe 2011
PC ES
Questão de Direito Administrativo
UnB/CESPE – PC/ES
Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir. Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, dependese de lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.