Questões de Direito Administrativo · AROEIRA

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeAROEIRA 2014

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Questão de Direito Administrativo

A Administração Pública somente pode fazer o que a lei determina, ou seja, não há liberdade para os agentes públicos praticarem atos em nome do Estado, salvo se autorizados por lei. Esse enunciado expressa o princípio da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.