Question

CONCURSO PÚBLICO – CRQ XXI 102 – PES – ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL PÁGINA 8/13

Em relação aos atos administrativos maculados com vício de legalidade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Todo tipo de atos administrativos, uma vez caracterizado o vício de legalidade, legitima, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário, para decretar a sua invalidação.

Answer

A) A Administração Pública tem a faculdade de anulá-los, independentemente de provocação, em face do princípio da autotutela administrativa.

Answer

B) Decorrente de novidade no ordenamento jurídico, em face de colisão dos mesmos com súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, foi previsto o controle de legalidade próprio, cabendo, em sendo julgada procedente a reclamação perante aquele tribunal, à Administração Pública anular os referidos atos administrativos.

Answer

C) Ainda que praticados dentro das competências próprias do Chefe do Poder Executivo previstas constitucionalmente, pode o Poder Legislativo desconstituir, desde que por lei, atos daquele Poder.

Answer

E) A invalidação dos referidos atos deve ser exercida por quaisquer dos Poderes perante os demais, desde que por meio de suas funções precípuas, no caso, se pelo Poder Executivo, por ato administrativo, se pelo Poder Legislativo, por lei e, se pelo Poder Judiciário, por decisão judicial.

Mais questões de Princípio da legalidade