É incorreto afirmar sobre o Princípio d… (AMEOSC 2014)

Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeAMEOSC 2014

Pref Anchieta (SC)

É incorreto afirmar sobre o Princípio da Legalidade:

ATodos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais.BEste princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional.CQuando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por consequência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar).DOs servidores, que não se submetem a ele, não podem ser demitidos porque possuem estabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.