Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2022
PGE RJ
Questão de Direito Civil
Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.
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