Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaIBFC 2022
DETRAN AM
Questão de Direito Administrativo
No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativoparaapuraçãodos ilícitos referidosnestaLei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. ( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos. ( ) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreveem8(oito)anos,contadosapartirdaocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




