Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaCebraspe 2021
MPE SC
Questão de Direito Administrativo
O Ministério Público, sob pena de prescrição temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.