Prescrição na improbidade administrativa

FCC· TJ SC· 2015

A Constituição Federal, no art. 37, § 5 , assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectiv…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo· 2015

Em janeiro de 2009, Francisco, Prefeito de determinado Município, frustrou a licitude de processo licitatório ao contratar sociedade empresária para prestar serviços de limpeza de córregos municipais, ao arrepio dos dit…

Cebraspe· FUB· 2015

A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.

CETRO· AMAZUL· 2015

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, podem ser propostas até

IBFC· SAEB-BA· 2015

Considere as normas da Lei Federal n° 8.429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administraçã…

FCC· TRE SE· 2015

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público…

CEFETBAHIA· MPE BA· 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2015

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser propostas até:

NC-UFPR· COPEL· 2015

Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( )…

FCC· TRE-RR· 2015

Considere as afirmações abaixo. I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dom…

SMA-RJ (antiga FJG)· CM RJ· 2014

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

Fundação CEFETBAHIA· MPBA – Edital nº 146/ (Promotor de Justiça Substituto)· 2014

O prefeito da Cidade de Metrópole, ao longo do mandato, juntou-se a servidores e vereadores para a prática de desvio de verbas públicas, sendo apurado, através de inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais.…

IAUPE· CM Garanhuns· 2014

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) podem ser propostas

FCC· SABESP· 2014

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previso to na Lei n 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro…

Cebraspe· TJDFT· 2014

Assinale a opção correta no que se refere à improbidade administrativa e à proteção e defesa do usuário de serviço público.

Cebraspe· MCom· 2013

A ação visando o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos.

Cebraspe· ANP· 2013

A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fato.

FCC· ALPB· 2013

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação…

Cebraspe· TC DF· 2013

O prazo para a proposição da ação de improbidade administrativa visando o ressarcimento dos danos causados pelo agente público é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em concurso ou de fun…

Cebraspe· TRF 1· 2013

Servidor efetivo praticou ato que caracterizava infração administrativa, tendo sido a conduta descoberta três anos depois, ocasião em que foi instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com a pen…