O Ministério Público pretende ajuizar d… (IBADE 2016)

Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaIBADE 2016

Câmara de Santa Maria Madalena - RJ

O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:

Aé de dez anos a partir do término do mandato.Bé de dez anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.Cé de cinco anos a partir do término do mandato.Dé de cinco anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.Enão há prazo prescricional, pois as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.