Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas

Legalle· Pref S Vendelino· 2026

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conforme Lei Orgânica, e competência privativa ao Prefeito, assim como: I. P…

Legalle· Pref S Vendelino· 2026

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como: I. P…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao proprio Prefeito. Considerando que as alternativas a segu…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

A Lei Orgânica taz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decret…

Legalle· Pref Toropi· 2026

Analise as partes que seguem acerca de detalhes relacionados ao PreÍeito Municipal, conforme a Lei Orgânica: O Prefeito terá direito a trinta dias de Íerias anuais, em cujo início deverá transmitir o cargo ao seu substi…

Fênix Instituto· Pref Paial· 2026

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, compete exclusivamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder o prazo de:

Legalle· Pref Progresso· 2026

Pode'se afirmar, conforme Lei Orgânica, que os Secretários do lüunicípio, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamente responsáveis com o chefe do Poder Executivo pelos atos lesivos ao er…

Legalle· Pref Progresso· 2026

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamente responsáveis com o chefe do Poder Executivo pelos atos lesivos ao erá…

Fênix Instituto· Pref Paial· 2026

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às competências do Prefeito Municipal, analise as assertivas a seguir. I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Or…

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2026

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à infração político-administrativa do Pre…

Legalle· Pref Rolador· 2026

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do PreÍeito, conforme a Lei Orgânica? I. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou privada…

Fênix Instituto· Pref Passos Maia· 2025

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2025

Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:

IBAM· Pref Franca· 2025

Conforme a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 dias úteis, informações de documentação e atos administrativos do Poder Executiv…

Fundatec· Pref St'a Livramento· 2025

Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município:

Fênix Instituto· Pref Vargeão· 2025

As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legislativas, administrativas e de gestão da administração pública. Analise as afirmativas: I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previsto…

Fundatec· Pref Gravataí· 2025

Para que o Prefeito de Gravataí possa ausentar-se do país, é necessário que haja autorização expressa do(a):

Fênix Instituto· Pref Vargeão· 2025

O mandato do Prefeito tem duração de anos, permitida uma reeleição, com início em do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a dias, sem licença da Câmara Municipal, s…

Legalle· Pref SJ Inhacorá· 2025

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município. Prestar, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, sobre fatos determinados e relacionados ao Poder Executivo, é uma das c…

Fênix Instituto· Pref União do Oeste· 2025

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar - se do Município, sob pena de perda do cargo ou mandato, por período superior a: