Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref Progresso
Questão de Direito Administrativo
Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamente responsáveis com o chefe do Poder Executivo pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua atuação quando decorrente de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.