Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Direito Administrativo
26. A Lei Orgânica traz que o Prefeito e Vice- Questão Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. Ainda, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando, por exemplo: I. Em gozo de ferias. II. Impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: (A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) Apenas I está incorreta. (D) I e Ii estão incorretas.
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do PreÍeito, conforme a Lei Orgânica? I. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou privada, ou por interesse social; II. Encaminhar aos orgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; III. Fazer publicar os atos oficiais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.