Questões de Direito Administrativo · IBAM
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasIBAM 2025
Pref Franca
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 dias úteis, informações de documentação e atos administrativos do Poder Executivo solicitados pelos Vereadores, sob pena, se assim não proceder, de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.