Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFênix Instituto 2026
Pref Paial
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às competências do Prefeito Municipal, analise as assertivas a seguir. I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir os regulamentos necessários à sua fiel execução. II. É atribuição do Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março, a prestação de contas e os balanços do exercício financeiro findo, além de enviar os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.