Poder regulamentar

FGV· AGENERSA· 2022

As etapas do processo de Análise de Impacto Regulatório estão listadas a seguir. 1. Definição do Problema Regulatório. 2. Identificação dos atores afetados pelo problema e da base legal para atuação do órgão. 3. Definiç…

Legalle· CM POA· 2022

O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: 1. Regimentos; li. Instruções; Ili. Deliberações; IV. Resolu…

Quadrix· COREN AP· 2022

O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Quadrix· CRA PR· 2022

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

GUALIMP· Pref Carmo· 2022

Assinale a alternativa de indica o tipo de ato normativo, privativo do Chefe do Executivo, que pode ter abrangência genérica ou alcance individualizado é chamado de:

IBADE· SESDEC RO· 2022

Segundo a Constituição Federal, compete apenas aos Chefes dos Poderes Executivos, o poder de:

Quadrix· CRT 3· 2022

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

FGV· PC AM· 2022

Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudencia…

FUNEC· CM Itaúna· 2022

Em face de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, constando-se que o Decreto contém norma restritiva de Direito sem lei anterior, é CORRETO concluir que

Cebraspe· INSS· 2022

Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.

Quadrix· CRT RN· 2021

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

CETAP· SEPLAD PA· 2021

O art. 9° da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as segui…

FCC· TJ SC· 2021

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

Cebraspe· TC DF· 2021

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

Quadrix· CFT· 2021

O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.

Quadrix· CRF AP· 2021

O licenciamento das especialidades farmacêuticas é válido por dez anos.

Cebraspe· TJ RJ· 2021

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

Quadrix· CFT· 2021

Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, ist…

FGV· Pref Paulínia· 2021

A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da c…

Quadrix· CFT· 2021

Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação.