Poder regulamentar

FCC· TRT· 2022

Editada lei instituindo programa de regularização fundiária para atendimento de famílias de baixa renda instaladas em núcleos habitacionais informais, foi elaborada minuta de decreto estabelecendo os critérios de identi…

Unifil· Pref Paranaguá· 2022

Dentre os Poderes Administrativos, qual deles encontra seu limite na previsão legal não lhe cabendo qualquer tipo de ampliação ou restrição do alcance da lei?

Cebraspe· PC_RO_22· 2022

O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado

Marinha· Marinha· 2022

A elaboração dos Regulamentos e Regimentos Internos das Organizações Militares (OM) de terra será pautada em normas de responsabilidade:

Vunesp· CM Campo Limpo Pta· 2022

Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma d eterminada lei pertence a qual modalidade de ato a dministrativo?

Quadrix· CRT MG· 2022

A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.

Quadrix· CRA PR· 2022

O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.

FURB· Pref Camboriú· 2022

Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre os poderes da Administração Pública: "Quando nos referimos a Poderes da Administração, estamos tratando de mais uma prerrogativa conferida a esta para conseguir atingir sua fin…

Quadrix· CRT MG· 2022

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.

Quadrix· CREMERN· 2022

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nova Hartz· 2022

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Quadrix· COREN AP· 2022

O poder normativo expressa-se por meio da aprovação de leis complementares e emendas constitucionais.

Quadrix· CRT 3· 2022

A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar.

UNOESC· UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC· 2022

São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei (MEIRELLES, 2013). Tem vigên…

Selecon· CM Dourados· 2022

A espécie de ato administrativo, exclusiva do chefe do executivo, posta em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prever situações ainda não disciplinadas por lei é denominada:

Quadrix· CRT MG· 2022

A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.

Quadrix· CRT MG· 2022

Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.

Quadrix· CRA PR· 2022

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

Cebraspe· ANP· 2022

Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.

FGV· AGENERSA· 2022

As etapas do processo de Análise de Impacto Regulatório estão listadas a seguir. 1. Definição do Problema Regulatório. 2. Identificação dos atores afetados pelo problema e da base legal para atuação do órgão. 3. Definiç…