Em face de Decreto emitido pelo Prefeit… (FUNEC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FUNEC

Direito AdministrativoPoder regulamentarFUNEC 2022

CM Itaúna

Em face de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, constando-se que o Decreto contém norma restritiva de Direito sem lei anterior, é CORRETO concluir que

Atrata-se Decreto Autônomo vedado pela Constituição e sujeito a controle de legalidade.Bé norma válida, desde que haja previsão de tal espécie na Lei Orgânica do Município.Cexpressa norma sujeita a controle apenas pela via judicial mediante ações individuais.Da Câmara Municipal não possui mecanismo de controle para reconhecer a invalidade do referido Decreto.

Mais questões de Poder regulamentar

AMAUC 2026A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entr…
Fundatec 2026Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obri…
AMAUC 2026O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplica…
Instituto ACCESS 2026No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limit…
Instituto Verbena 2026Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder

Ver as 519 questões de Poder regulamentar

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.