Nos termos da Constituição Federal de 1… (FCC 2021)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder regulamentarFCC 2021

TJ SC

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

Aconferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.Ba competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.Csujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.Dconcedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.Ea faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.

Mais questões de Poder regulamentar

AMAUC 2026A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entr…
Fundatec 2026Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obri…
AMAUC 2026O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplica…
Instituto ACCESS 2026No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limit…
Instituto Verbena 2026Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder

Ver as 507 questões de Poder regulamentar

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.