Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPoder regulamentarQuadrix 2021

CFT

Questão de Direito Administrativo

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue os itens de 81 a 85. Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.