Poder regulamentar

IBFC· Pref Cuiabá· 2023

Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administraçã…

Cebraspe· CG DF· 2023

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

Cebraspe· DATAPREV· 2023

É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.

IESES· Pref Gaspar· 2023

O é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a…

Cebraspe· CAU BR· 2023

Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.

FUVEST· USP· 2023

Para conseguir dar fiel cumprimento a uma Lei, determinado administrador público necessita editar um decreto. Ao assim fazer, está a exercer qual poder da Administração Pública?

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sinimbu· 2023

Em relação ao poder normativo da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Cebraspe· DATAPREV· 2023

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.

IBGP· Pref Araguari· 2023

Em um município fictício chamado "Cidadânia", a administração pública decidiu promover uma festa cultural com o objetivo de fomentar a economia local e incentivar a participação da comunidade. Para garantir a segurança…

Quadrix· CRT MG· 2022

O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.

Quadrix· CRO BA· 2022

Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Instituto AOCP· MPE RR· 2022

Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Essa é a definição de

Quadrix· CRA PR· 2022

A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.

FGV· TJ PE· 2022

Em janeiro de 2022, o Estado Alfa, após ampla participação da sociedade civil, inclusive mediante a realização de audiências públicas pelo Poder Legislativo, editou lei estadual dispondo sobre Política Estadual de Preve…

Avança SP· CM Sorocaba· 2022

O artigo 4º da Lei 9191/2017 discorre que os decretos terão numeração sequencial em continuidade à série iniciada em:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022

A Resolução Administrativa nº 4/2022-Pleno, de 16 de março de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, dispõe sobre a realização do teletrabalho no âmbito do Tribunal. O poder administrativo que embasou diret…

IPEFAE· Pref Andradas· 2022

Diante da consecução do interesse público, que visa o bem comum, a administração pública possui poderes, prerrogativa e deveres. O poder cujo Direito Positivo confere à Administração Pública com finalidade de atos de pr…

Quadrix· CRT MG· 2022

O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.

Instituto Verbena· CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA/GO· 2022

É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:

Fundatec· Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM Concurso Público Nº· 2022

Com base nas disposições do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito Municipal e assinale D, para os atos administrativos a serem exped…