Poder regulamentar

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT· 2023

O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Trata-se de ex…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão· 2023

Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da extensão e limites do poder regulamentar do Govern…

Quadrix· CRECI 6 (PR)· 2023

Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce o seu poder regulamentar ou normativo têm, em comum com a lei, o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

IBFC· Pref Cuiabá· 2023

Analisados os princípios que estão na base de toda a função administrativa do Estado, é necessário examinar alguns dos poderes que deles decorrem para as autoridades administrativas; tais poderes são inerentes à Adminis…

Quadrix· CRT SP· 2023

O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.

Fundatec· Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP· 2023

Com o intuito de implementar relevantes inovações no sistema de ensino estadual, o Governo do Estado poderá, por meio de decreto:

IBFC· IAPEN AC· 2023

Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O poder que trata da função da Administr…

Vunesp· CM Marília· 2023

Os regulamentos produzidos em situações de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, são denominados de regulamentos

Quadrix· PROCON DF· 2023

O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.

Cebraspe· ANTT· 2023

Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.

FEPESE· CM Videira· 2023

Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional. Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expe…

Quadrix· CAU PA· 2023

A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.

Quadrix· CRT ES· 2023

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

Quadrix· CRA PE· 2023

À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja…

FAUEL· Pref Sengés· 2023

As resoluções, portarias, deliberações e instruções são expressões típicas de qual poder administrativo?

Quadrix· CREFITO 7· 2023

Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas, ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.

FCM - CEFETMINAS· Pref Contagem· 2023

O poder regulamentar da Administração se fundamenta em

FGV· Concurso Público para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG· 2023

No Brasil, a Resolução RDC nº 220/2004 norteia a manipulação de antineoplásicos. Nessa resolução, é descrito o regulamento técnico de funcionamento para os Serviços de Terapia Antineoplásica, que exige a validação da Ca…

FURB· Pref Nova Trento· 2023

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Selecon· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia· 2023

Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regr…