Questões de Direito Administrativo · IESES
Direito AdministrativoPoder regulamentarIESES 2023
Pref Gaspar
Questão de Direito Administrativo
O é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.