A respeito do poder regulamentar da adm… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPoder regulamentarCebraspe 2023

CG DF

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

ASão essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.BNo caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.CO produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.DO entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.

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