Em relação ao poder normativo da Admini… (OBJETIVA CONCURSOS 2023)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoPoder regulamentarOBJETIVA CONCURSOS 2023

Pref Sinimbu

Em relação ao poder normativo da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

AJustifica a imposição de penalidades a servidores públicos.BLegitima a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.CAutoriza a apuração de infrações disciplinares de estudantes de escolas públicas.DFundamenta a aplicação de penalidades por infrações sanitárias praticadas por particulares.

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