Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoPoder regulamentarInstituto AOCP 2022

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Questão de Direito Administrativo

Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Essa é a definição de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.