Poder regulamentar

FCC· Pref J Guararapes· 2024

A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em pro…

Cebraspe· ANTT· 2024

A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa cujos efeitos sejam restritos à ANTT e qu…

Cebraspe· STJ· 2024

O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.

Vunesp· Pref Santo André· 2024

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

FGV· TCE PA· 2024

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares. Nesse contexto, aquel…

Cebraspe· MPO· 2024

O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado que o objetivo desse poder administrativo é…

FGV· TJ RR· 2024

Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro editado para a fiel execução de lei anteriormente editada. Nesse contexto, considera…

Instituto AOCP· CM Cariacica· 2024

O prefeito de um Município edita decreto para disciplinar, no âmbito municipal, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O ato administrativo editado pelo chefe do executivo possui qual cunho?

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO· 2024

O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam na definição, implementação e avaliação de políticas públicas, cujas atribuições estavam delimit…

Instituto JK· Pref SJ Paraíso (MA)· 2024

Em um Município maranhense, a prefeitura decidiu implementar uma série de novas políticas públicas para melhorar os serviços à comunidade. Durante este processo, surgiu uma discussão entre os membros da administração so…

FGV· CVM· 2024

Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente ao funcionamento e organização da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em aumento de despesa ou na criação e extinção…

Vunesp· TRF 3· 2023

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO· 2023

Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do poder. O poder regulamentar confere à Administração a prerrogativa de

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, b…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói· 2023

O presidente da República foi informado por um assessor a respeito da existência de algumas deficiências na organização administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns órgãos com competência para certas…

Fundep· DPE MG· 2023

Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Sobre esse tema, a faculdade de…

IBADE· RBPREV· 2023

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar ser um ato normativo: I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos. II – portaria ministerial para disciplinar o fu…

Vunesp· Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº· 2023

Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que

Instituto CONSULPAM· ICTIM· 2023

Com relação aos poderes administrativos, julgue a questão: A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT· 2023

O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Trata-se de ex…