Poder regulamentar

GUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024

Podemos afirmar ser um dos tipos de normas que se caracterizam como uma norma de autoria do chefe do Executivo, para regulamentar lei existente, que tem vigência imediata:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O fundamento constitucional…

ABCP· Pref Tab Serra· 2024

A forma que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do chefe do Poder Executivo é denominada como:

OBJETIVA CONCURSOS· CM Horizontina· 2024

No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel exe…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2024

De acordo com a Lei Municipal n.º 5.804/2009, os regulamentos serão editados por decreto. Sobre as regras trazidas na legislação para a edição de decretos, é CORRETO afirmar:

FAUEL· Pref Cândido Abreu· 2024

De que forma também pode ser denominado o poder normativo?

Instituto CONSULPAM· Pref Guaraciaba do N· 2024

São considerados como características gerais do poder regulamentar/normativo, EXCETO:

Quadrix· CRESS 6 (MG)· 2024

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

GUALIMP· Pref Alfredo Chaves· 2024

Na Administração Pública, os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções do Estado. Qual das seguintes opções melhor descreve o "Poder Regulamentar" no contexto da Administração Públ…

Selecon· Pref Sapezal· 2024

No exercício do Poder Normativo do administrador, existe uma espécie de ato privativo do chefe do Executivo, que tem por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente. Trata-se de ato derivado co…

Fundatec· PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP· 2024

Em relação à disciplina dos regulamentos, de acordo com a Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

IDECAN· MPA· 2024

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto f…

UNESC· Pref Macieira· 2024

Poder administrativo é a autoridade conferida à administração pública para gerir interesses públicos, regulando condutas e tomando decisões conforme a lei. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma caracter…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos seguintes, o que possibilita a elaboração de normas comp…

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.

FCC· TRT 7· 2024

Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município

Instituto Verbena· Pref Rio Branco (AC)· 2024

De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies de atos normativos são: regulamentos,…

Vunesp· Pref Vista A do Alto· 2024

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· ANATEL· 2024

Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.

Cebraspe· TCE AC· 2024

Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.