Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoPoder regulamentarFGV 2024
TCE PA
Questão de Direito Administrativo
No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares. Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.