Question

O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam na definição, implementação e avaliação de políticas públicas, cujas atribuições estavam delimitadas em lei e contavam com a participação da sociedade civil, fez editar um Decreto que extinguiu os aludidos órgãos, promovendo, assim, a exoneração dos agentes que neles atuavam. Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo. Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Extrapolou os limites do Poder Regulamentar, na medida em que a extinção de órgãos públicos, que tem suas atribuições definidas em lei, não poderia ser objeto de decreto.

Answer

A) Promoveu o uso regular do Poder Regulamentar, enquanto instrumento do Poder Disciplinar, na medida em que os órgãos que integram a Administração Pública devem estar alinhados com o respectivo plano de governo.

Answer

C) Atuou nos limites do Poder Regulamentar, pois os decretos em questão encontram fundamento na Constituição, que confere ao Chefe do Poder Executivo ampla autonomia para inovar no ordenamento jurídico em matéria de organização administrativa.

Answer

D) Ultrapassou os limites do Poder Regulamentar, que confere ao Chefe do Executivo apenas a possibilidade de editar decretos para a fiel execução da lei, notadamente porque não há nenhuma hipótese que admita a inovação no ordenamento jurídico por meio de Decreto com fundamento diretamente na Constituição.

Answer

E) Atuou no regular exercício do Poder Regulamentar, considerando que a Constituição assegura ao Chefe do Executivo a possibilidade de inovar no ordenamento jurídico por meio de decreto sobre os assuntos que sejam de interesse do respectivo Poder, para fins de implementar o plano de governo.

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