Question

A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e número de parcelas de pagamento do saldo remanescente caracteriza exercício do poder

Accepted Answer

B) regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter geral, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.

Answer

A) disciplinar, porque este é aplicável, além de aos servidores, aos administrados em matéria contratual e sancionatória, para concessão ou restrição de direitos individuais.

Answer

C) normativo, exercido com exclusividade pelo Chefe do Executivo, para fins de complementação das lacunas legais, instituindo os direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer.

Answer

D) sancionatório, em razão de tratar de desconto e perdão de penalidades impostas aos administrados em geral.

Answer

E) de polícia, porque dispõe sobre direitos dos administrados, ainda que se trate de reduzir penalidades impostas anteriormente.

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