Assinale a alternativa que apresenta co… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPoder regulamentarVunesp 2024

Pref Santo André

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

ANão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.BÉ inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.CÉ necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.EDiretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

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