Poder regulamentar

ACP· CM Colniza· 2015

De acordo com os poderes e deveres da Administração Pública, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA: I - O dever de probidade alcança todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que pertençam à…

FCC· TRT - 9ª REGIÃO (PR)· 2015

A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constit…

Cebraspe· AGU· 2015

As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

FUNCAB· CRF-RO· 2015

Por meio da Portaria nº 15 de 30.06.2015, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia aprovou o calendário eleitoral para a função pública de diretor de Conselho Regional de Farmácia de vários Estados, inclusive o de R…

FGV· TJ-RO· 2015

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permi…

FCC· TRT - ª Região (SP)· 2015

A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de certidões e manifestações dos órgãos competentes quanto ao reconheci…

CETREDE· JUCEC· 2015

A competência para estabelecer normatizações específicas dentro dos limites indicados pela lei, caracteriza o Poder:

BIO-RIO· IF RJ· 2015

As instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos:

FGV· CM Recife· 2014

O Prefeito do Município do Recife editou decreto regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão s…

FGV· TJ RJ· 2014

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

COTEC FADENOR· Pref Brasília MG· 2014

Assinale a alternativa CORRETA.

FUNCAB· EMDAGRO-SE· 2014

Tem o administrador a faculdade de clarificar as leis, detalhando e explicitando seus meandros, para dar executoriedade àquelas que não são autoexecutáveis, denominando-se esta competência de poder:

Cebraspe· CADE· 2014

Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerroga…

Consulplan· Pref Coimbra· 2014

O prefeito de determinado município editou um decreto disciplinando o horário de funcionamento interno da prefeitura. Diante da hipótese, é correto afirmar que o prefeito agiu no exercício dos poderes

Vunesp· TJ PA· 2014

Certos agentes públicos têm competência para editar atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. O enunciado se refere ao exercício do Poder

IBFC· PC-SE· 2014

Assinale a alternativa correta acerca do “Poder Regulamentar do Estado”, tendo como base os conceitos trazidos pela Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administr…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar decreto para complementar e garantir o…

FUNIVERSA· CG DF· 2014

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

Cebraspe· MEC· 2014

O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela es…

FGV· Pref Florianópolis· 2014

Nem sempre, as leis editadas pelo Poder Legislativo podem ser, de plano, executadas. Assim, cabe à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Nesse contexto…