Poder regulamentar

CETREDE· JUCEC· 2015

Sobre os poderes e deveres administrativos, assinale a alternativa correta:

FGV· TCE SE· 2015

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insati…

FGV· SSP AM· 2015

Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação. Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de…

BIO-RIO· IF RJ· 2015

Após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo baixou decreto estabelecendo medidas para a execução do orçamento. Este ato constitui exemplo de aplicação de Poder Administrativo denominado:

Cebraspe· AGU· 2015

Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.

Cebraspe· FUB· 2015

Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos ministros de Estado.

Consulplan· TRE MG· 2015

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentad…

FGV· PGE RO· 2015

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

FCC· TCE AM· 2015

Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia rea…

FCC· TRT 9· 2015

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí· 2015

Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele…

FCC· TJ-GO· 2015

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados…

Quadrix· CREFITO· 2015

Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.

Vunesp· PC-CE· 2015

Quando cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios editar normas complementares à lei, para sua fiel execução, tem-se um procedimento que está enquadrado no regular exercício do seu poder

Cebraspe· MPOG· 2015

O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não…

Cebraspe· AGU· 2015

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

Instituto Verbena· UFG: concurso público para técnico-administrativo em educação· 2015

O ato administrativo por meio do qual se estabelecem as normas ou os eventos de um processo operacional, com a sequência de suas fases e etapas, recebe o nome de

Cebraspe· FUB· 2015

No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.

Cebraspe· CBM CE· 2015

O poder regulamentar da administração é secundário, isto é, ao administrador não cabe impor inovações à ordem legal, mas, apenas, explicitar e complementar atos normativos primários.

Cebraspe· TRF 1· 2015

Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.