No que concerne ao Poder Executivo, é c… (FUNIVERSA 2014)

Questões de Direito Administrativo · FUNIVERSA

Direito AdministrativoPoder regulamentarFUNIVERSA 2014

CG DF

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

Ao presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.Bo presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Co STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.Do decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.Ehá consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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