Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPoder regulamentarCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento do ato legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.