Questões de Direito Administrativo · ACP

Direito AdministrativoPoder regulamentarACP 2015

CM Colniza

Questão de Direito Administrativo

De acordo com os poderes e deveres da Administração Pública, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA: I - O dever de probidade alcança todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que pertençam à Administração Pública ou à entidade privada que receba verba pública. A conduta considerada imoral, praticada por agentes públicos se sujeita, também, à ação popular, proposta por qualquer cidadão, já que este é titular do direito a uma administração legítima e adequada. II - No poder regulamentar, o qual decorre do poder hierárquico, a Administração tem o condão de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demais pessoas a elas ligadas, exigindo uma conduta adequada aos preceitos legais. III - No poder regrado a lei confere determinadas atribuições ao administrador público, de forma que não lhe deixa margem para escolha, ou seja, não abre espaço para liberdade de atuação da administração, pois não há interpretação subjetiva do agente público. IV - Para o administrador público, o dever de agir é uma obrigação de atuar, desde que essa atuação se apresente em benefício da comunidade. Como decorrência imediata do dever de agir podemos mencionar a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador, pois, na medida em que é sua responsabilidade a conduta comissiva, a omissão configura-se como ilegal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.