Poder regulamentar

FUNIVERSA· CG DF· 2014

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

Cebraspe· MEC· 2014

O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela es…

FGV· Pref Florianópolis· 2014

Nem sempre, as leis editadas pelo Poder Legislativo podem ser, de plano, executadas. Assim, cabe à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Nesse contexto…

Consulplan· Pref Cascavel· 2014

“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder

Fundatec· Pref Rio Grande· 2014

São atos administrativos normativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, e, segundo Beltrão e Beltrão (2011), possuem as seguintes partes: epígrafe, emen…

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.

Copeve/UFAL· CASAL· 2014

É exemplo de exercício de poder regulamentar da Administração Pública:

FCC· Prefeitura de Cuiabá - MT· 2014

Acerca do poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar:

AROEIRA· PC TO· 2014

A prerrogativa do chefe do Poder Executivo para baixar decretos com o objetivo de minudenciar a lei, esclarecendo a forma da sua execução, é manifestação do poder

IADES· CRQ (ES)· 2014

Em face de suas características especiais, as agências reguladoras podem editar normas gerais de caráter técnico, por meio de atos administrativos. Essa informação se refere ao fenômeno da

DECEx· EsIE· 2014

O art. 143 do RAE especifica os prazos para passagem de material e transmissão de encargos e de valores. Assinale a assertiva que corresponde corretamente a estes prazos para os seguintes cargos/funções: Encarregado do…

IESES· PCien SC· 2014

Considerando a legislação vigente, o poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel exec…

Cesgranrio· CEFET RJ· 2014

Um ato normativo de iniciativa do Poder Executivo que prescinde de tramitação no Poder Legislativo é denominado de

CETRO· AEB· 2014

Sobre o Poder Regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Vunesp· TJ PA· 2014

O poder regulamentar é

IESES· TRT· 2014

Quando o Presidente da República edita um Decreto, esclarecendo como deverá ser cumprida uma lei produzida pelo Congresso Nacional:

Cesgranrio· EPE· 2014

A Lei no XXXX/00 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o…

Cebraspe· TC DF· 2014

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

Cebraspe· ANTAQ· 2014

As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.

Copeve/UFAL· CASAL· 2014

Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar: