Question

Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles (1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Resolução é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Certidão é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.

Answer

B) Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Regimento é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.

Answer

C) Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Decreto é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Regimento é o ato que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.

Answer

D) Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Certidão é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.

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