Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoPoder regulamentarFAFIPA 2020
CM Santa Amélia
Questão de Direito Administrativo
(P7Q419) O decreto é um ato administrativo de exclusividade do poder executivo e se classifica conforme algumas peculiaridades. Nesse sentido, quando dizemos que ele decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária, estamos nos referindo a qual tipo de decreto?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.