Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoPoder regulamentarFGV 2021
CM Aracaju
Questão de Direito Administrativo
A Lei Municipal de Aracaju nº 5.203, de 11/06/19, dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica. Com vistas a garantir a efetiva aplicação de tal lei, o prefeito municipal editou o Decreto nº 6.027, de 10/12/19 para regulamentá-la. No caso em tela, a conduta do prefeito está calcada no poder administrativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.