Poder de polícia

Fundatec· CREF 2· 2026

Com base na Lei Estadual nº 11.721/2002, o estabelecimento que descumprir as normas de funcionamento está sujeito a penalidades. Assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista nessa Lei.

Avança SP· Pref Nova Odessa· 2026

Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.

IDECAN· Pref Aracaju· 2026

Em uma reunião na sede da Prefeitura, determinado guarda municipal afirmou a todos os presentes que a Guarda Municipal tem o dever de usar o poder de polícia administrativa e que este, em regra, é fundamentalmente repre…

Consulplan· CFBM· 2026

Considere os casos hipotéticos a seguir. • Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão amb…

Instituto JK· Pref Rosário (MA)· 2026

O município restringiu horários de funcionamento de bares para preservar a ordem urbana. Essa atuação decorre do poder de polícia, cujo núcleo consiste em:

FCPC· CM Aracati· 2026

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Aracati, a equipe de assessoria jurídica foi provocada a prestar esclarecimentos quanto às regras regimentais sobre a segurança e o porte de armas nas instalações do Poder Legis…

Quadrix· CREFITO· 2026

A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.

COCP Pref Bombinhas· Pref Bombinhas· 2026

Durante a temporada de verão, um agente municipal constata o exercício de atividade comercial em desacordo com as normas locais. Considerando o conceito de poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que mel…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.

COGEPS UNIOESTE· Pref Mal. C Rondon· 2026

Com base nos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos repetitivos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as…

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de

IBADE· Concurso Público - 001/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA· 2026

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de sanções de polícia administrativa a uma empresa pública municipal de capital integralmente público. A entidade presta serviço público próprio do Estado, atua…

Cebraspe· UNE AL· 2026

É inconstitucional a atribuição do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

FUNDESTE · Pref Ipuaçu· 2026

O exercício do poder de polícia pelo Fiscal de Obras e Posturas envolve a restrição de direitos individuais em prol da coletividade urbana. Acerca dos atributos desse poder, registre V, para as afirmativas verdadeiras,…

Quadrix· CREFITO· 2026

Um Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), por ser uma autarquia federal, pode delegar a fiscalização de clínicas de fisioterapia a uma associação privada de profissionais para agilizar a prot…

Unifil· Pref Cambé· 2026

O poder de polícia administrativa representa importante instrumento utilizado pela Administração Pública para condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo, especialmente em matérias r…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

Dentre os atributos do Poder de Polícia, podemos afirmar que:

Instituto Verbena· Pref Valparaiso GO· 2026

Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração…

IGECAP· Pref São Dom (PB)· 2026

O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando: