Questões de Direito Administrativo · IGECAP

Direito AdministrativoPoder de políciaIGECAP 2026

Pref São Dom (PB)

Questão de Direito Administrativo

32. No contexto das Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos, julgue os itens a seguir relativos ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e uniformes. I. A finalidade técnica primordial do uso de EPI e uniformes adequados é criar uma barreira física para prevenir a contaminação cruzada dos alimentos por agentes biológicos provenientes do manipulador e, simultaneamente, proteger a saúde ocupacional do trabalhador. II. O uso de EPI, como luvas descartáveis, torna dispensável a prática da higienização frequente e correta das mãos durante os procedimentos de manipulação. III. A utilização de uniformes padronizados visa exclusivamente atender a critérios de estética corporativa e estabelecer uma hierarquia visual entre os funcionários. IV. O fornecimento e o uso correto de EPI são exigências legais que integram as obrigações do empregador, conforme estabelecido na NR-6 do Ministério do Trabalho e Previdência. hidrômetro predial.

O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.