Um fiscal de posturas deve sempre pauta… (Avança SP 2026)

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Pref Nova Odessa

Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.

ACriar uma proibição nova por conta própria, sem que exista lei para isso.BMultar uma empresa que desobedece a uma lei ambiental vigente.CAutorizar uma construção que cumpre todas as exigências da lei.DNegar um alvará porque o solicitante não entregou a certidão exigida por lei.EInterditar um local perigoso com base no poder de polícia dado pela lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.